DECRETO Nº 66, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 66, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. Altera, excepcionalmente no ano de 2026, a data de observância do feriado municipal de 17 de outubro para o dia 19 de outubro de 2026. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 76 e 77, incisos I, VI e XVIII, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 26, de 3 de outubro de 1990, autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar os feriados municipais, dentre eles o dia 17 de outubro, alusivo à criação do Município de Abatiá; CONSIDERANDO o disposto no art. 103, inciso I, alíneas ―a‖ e ―o‖, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual os atos administrativos de competência do Prefeito serão formalizados mediante decreto quando destinados à regulamentação de lei ou ao estabelecimento de normas de efeitos externos não privativas de lei; CONSIDERANDO a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços locais e ordenar as atividades urbanas, inclusive quanto às condições e aos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes, nos termos do art. 11, incisos I, V e XXVII, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que o aniversário do Município de Abatiá é comemorado em 17 de outubro, data que, no ano de 2026, recai em um sábado; CONSIDERANDO a programação comemorativa alusiva ao aniversário do Município de Abatiá, composta por diversos eventos e atividades, dentre os quais a EXPOABATIZÃO 2026, a ser realizada no período de 15 a 18 de outubro de 2026, com rodeio, apresentações artísticas e outras atrações, que proporcionam expressivo fluxo de moradores e visitantes e incremento da demanda por produtos e serviços locais; CONSIDERANDO que a manutenção do feriado municipal no dia 17 de outubro de 2026, durante a realização da programação comemorativa, pode restringir o funcionamento regular das atividades econômicas justamente no período de maior circulação de moradores e visitantes e de maior demanda por produtos e serviços; CONSIDERANDO, por fim, o interesse público em conciliar a programação comemorativa do aniversário do Município, o atendimento à população e aos visitantes e a organização das atividades locais; DECRETA: Art. 1º Fica transferida, excepcionalmente no ano de 2026, do dia 17 para o dia 19 de outubro, segunda-feira, a observância do feriado municipal alusivo à criação do Município de Abatiá, previsto na Lei Municipal nº 26, de 3 de outubro de 1990. Parágrafo único. A transferência prevista no caput não altera a data comemorativa do aniversário do Município de Abatiá, que permanece em 17 de outubro, produzindo efeitos exclusivamente quanto à observância do feriado municipal no ano de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2026 Processo Adm: Nº 282/2026 e 290/2026 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ABATIÁ/PR. POR UM PERÍODO DE 12 MESES. NO VALOR MÁXIMO ESTIMADO: R$ 227.654,12 (DUZENTOS E VINTE E SETE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS). COM PRAZO DE VALIDADE DA ATA: 12 MESES Empresas vencedoras valor total R$ 193.135,20 (cento e noventa e três mil e cento e trinta e cinco reais e vinte centavos): MILANO COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA (36097231000102) com os lotes: 1, 3 no valor total de R$ 166.615,20 (cento e sessenta e seis mil e seiscentos e quinze reais e vinte centavos). VICENZO PNEUS E-COMMERCE LTDA (39859999000164) com os lotes: 2 no valor total de R$ 26.520,00 (vinte e seis mil e quinhentos e vinte reais). A Prefeita do MUNICIPIO DE ABATIA, no uso de suas atribuições, resolve HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão no atendimento ao objeto do processo licitatório acima especificado. ABATIÁ (PR), quarta-feira, 14 de outubro de 2026 SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES Publicado por: Ricardo Jose de Carvalho