Metadados
- titulo
- DECRETO Nº 132, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
- uf
- PR
- municipio
- IVATUBA
- tipo
- Decreto
- numero
- 132
- data
- 2026-10-14
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 15/10/2026
- data_publicacao
- 2026-10-15
- data_publicacao_na_url
- 2026-10-14
- observacao_publicacao
- Data de circulação confirmada no cabeçalho da edição; a data do nome do PDF é diferente.
- codigo_identificador
- 0944BA97
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=4410&i=publicado_118204_2026-10-14_c8dcbcbcde5f1e8494e0ee27ae67d020.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
DECRETO Nº 132, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 132, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. Súmula – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel rural destinado à implantação de área de gestão de resíduos sólidos, reciclagem e área industrial municipal, e dá outras providências.
CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. Os atos relativos ao processo eleitoral serão divulgados pelos meios oficiais de comunicação do Município, assegurada ampla publicidade aos segurados.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
Art. 23. O processo eleitoral será formalizado em expediente administrativo próprio, no qual deverão ser arquivados os documentos relativos às inscrições, análise das candidaturas, impugnações, recursos, votação, apuração e resultado final.
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar área adequada à implantação de estruturas destinadas à gestão de resíduos sólidos, ao transbordo de resíduos, ao desenvolvimento de atividades de reciclagem;
Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observadas a Lei Municipal nº 538/2011, este Decreto, o Edital de Eleição e a legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social.
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de área industrial municipal;
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GIMENES ALVARES, aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis). VARLEI VERCEZI Prefeito Municipal Publicado por: Tauana Presa Requena