Normas filtradas · página 3

1. DECRETO Nº 134/2026 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

   MunicipalPR · Ivatuba · Decreto

2. DECRETO Nº 200/2026, 14 DE OUTUBRO DE 2026. ABRE

   MunicipalPR · Lobato · Decreto

3. DECRETO Nº 19.635, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 - DISPÕE

   MunicipalPR · Palmeira · Decreto

4. DECRETO Nº 11.037, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

   MunicipalPR · Pato Branco · Decreto

5. DECRETO Nº 11.038, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

   MunicipalPR · Pato Branco · Decreto

6. DECRETO Nº 11.039, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

   MunicipalPR · Pato Branco · Decreto

7. DECRETO Nº 311, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

   MunicipalPR · Pien · Decreto

8. DECRETO Nº 311, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

   MunicipalPR · Pien · Decreto

9. DECRETO Nº 197, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

   MunicipalPR · Pitanga · Decreto

10. DECRETO N.º 13.731 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · Pontal Do Parana · Decreto

11. DECRETO N° 13.732 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

    MunicipalPR · Pontal Do Parana · Decreto

12. DECRETO Nº 11959, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · Quatro Barras · Decreto

13. DECRETO Nº2767, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · Renascenca · Decreto

14. DECRETO Nº 212, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · Santo Antonio Do Sudoeste · Decreto

15. DECRETO Nº 186/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

    MunicipalPR · Saudade Do Iguacu · Decreto

16. DECRETO Nº 226, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · Sertanopolis · Decreto

17. DECRETO Nº 6402, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · Tijucas Do Sul · Decreto

18. LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N

    MunicipalPR · Palmeira · Lei Complementar

19. LEI Nº. 4.073 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · Andira · Lei Ordinária

20. LEI Nº. 4.074 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · Andira · Lei Ordinária

21. LEI Nº. 4.075 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · Andira · Lei Ordinária

22. LEI Nº 4.251, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · Chopinzinho · Lei Ordinária

23. LEI Nº 4.251, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · Chopinzinho · Lei Ordinária

24. LEI Nº 5.388, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · Irati · Lei Ordinária

25. LEI Nº 5.389, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · Irati · Lei Ordinária

26. LEI Nº 5.390, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · Irati · Lei Ordinária

27. LEI N° 4613, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · Lapa · Lei Ordinária

28. LEI Nº 6.663, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · Pato Branco · Lei Ordinária

29. LEI Nº 6.664, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · Pato Branco · Lei Ordinária

30. LEI Nº 6.665, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · Pato Branco · Lei Ordinária