LEI Nº 2192, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI Nº 2192, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. LEI Nº 2192, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. Dispõe sobre a concessão de título definitivo de propriedade de terreno urbano do patrimônio municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do patrimônio municipal, em favor deGILSON SILVA GIL, inscrito no CPF nº 001.180.072-03, localizado na Rua C, Quadra: 11, Lote: 07, Vila Novo Horizonte, Zona Rural de Novo RepartimentoPA, CEP: 68.473-000, com área de 447,30m², perímetro 99,13 m. Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1.795/21, de 02 de dezembro de 2021. Parágrafo único. Para quem de dentro do lote 07 olha para a RUA - C inicia-se a descrição no vértice P-01 na coordenada (EX: 553.394,97 NY: 9.517.080,11), no azimute de 179°50'34" com uma distância de 11,83 m de frente até o vértice P-02 de coordenada (EX: 553.395,00 NY: 9.517.068,28), confrontando com RUA - C, daí segue no azimute de 270°17'30" com uma distância de 27,72 m do lado direito até o vértice P-03 de coordenada (EX: 553.367,29 NY: 9.517.068,42), confrontando com Lote 08, daí segue no azimute de 263°56'42" com uma distância de 9,74 m do lado direito até o vértice P-04 de coordenada (EX: 553.357,61 NY: 9.517.067,40), confrontando com Lote 08, daí segue no azimute de 358°36'58" com uma distância de 12,17 m ao fundo até o vértice P-05 de coordenada (EX: 553.357,31 NY: 9.517.079,57), confrontando com Lote 20, daí segue no azimute

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Novo Repartimento e, nos termos da Lei 14.133/21 e o Decreto Municipal nº 008, de 19 de março de 2024, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para desempenhar as funções de Gestor e fiscais, relativo ao Contrato nº 20260446, Concorrência nº 3.2026.002PMNR, firmado entre a Prefeitura Municipal de Novo Repartimento, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura, com a empresa O S REFRIGERAÇAO E MANUTENÇAO LTDA (CNPJ n° 34.861.608/0001-22), cujo objeto a contratação de empresa especializada em engenharia para construção da edificação da escola indústria de chocolate a ser implantada na vila Novo Planalto, zona rural do município de Novo Repartimento. FUNÇÃO Gestor Fiscal Administrativo Fiscal Técnico

NOME MATRÍCULA Marly Lopes de 37909 Araújo Alves Isabele Batista 914698 Machado Werike Silveira

da

Silva 14430 CREA/PA 1518904254

CARGO Gestor de Contratos e Convênios Assessor Especial Coord. Tec. do Departamento de Fiscalização de Obras

Art. 2º O Gestor e Fiscal do contrato estão cientes e de acordo com suas atribuições, conforme previsto nos arts. 7º e 8º do Decreto Municipal nº 008, de 19 de março de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando os efeitos da Portaria nº 2647/2026-GP, publicada na

www.diariomunicipal.com.br/famep

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Pará , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4111 FAMEP em 24/09/2026, sob o Código Identificador 04884602, Edição 4097. Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 07 dias do mês de outubro de 2026.

Esta portaria foi registrada na Secretaria Municipal de Gabinete e Administração e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP), no endereço www.diariomunicipal.com.br/famep, conforme Lei Municipal nº 1379/2015 de 18 de dezembro de 2015.

VALDIR LEMES MACHADO Prefeito de Novo Repartimento

MAIATILA CONCEIÇÃO SOUZA Secretária Municipal de Gabinete e Administração

Esta portaria foi registrada na Secretaria Municipal de Gabinete e Administração e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP), no endereço www.diariomunicipal.com.br/famep, conforme Lei Municipal nº 1379/2015 de 18 de dezembro de 2015. MAIATILA CONCEIÇÃO SOUZA Secretária Municipal de Gabinete e Administração Publicado por: Raiane Silva da Cruz