Normas filtradas · página 111

1. LEI MUNICIPAL Nº 4.073 DE 01 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Sao Pedro Do Sul · Lei Ordinária

2. LEI Nº 2.818, DE 01 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Xangri La · Lei Ordinária

3. Resolução-GPRES nº 4, de 31 de março de 2026

   MunicipalMG · Cataguases · Resolução

4. Lei Ordinaria nº 1.549, de 31 de março de 2026

   MunicipalMT · Alto Garcas · Lei ordinária

5. Lei Ordinaria nº 1.550, de 31 de março de 2026

   MunicipalMT · Alto Garcas · Lei ordinária

6. Lei Ordinaria nº 1.551, de 31 de março de 2026

   MunicipalMT · Alto Garcas · Lei ordinária

7. DECRETO Nº 762, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalPE · Altinho · Decreto

8. DECRETO Nº 2.793, DE 31 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

9. DECRETO N.º 035, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalPE · Dormentes · Decreto

10. DECRETO N° 014 DE 31 DE MARÇO DE 2026 DECRETA

    MunicipalPE · Granito · Decreto

11. DECRETO Nº 1.089 DE 31 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

12. DECRETO Nº 29, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Panelas · Decreto

13. DECRETO Nº 30, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Panelas · Decreto

14. DECRETO N° 018/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalPE · Pesqueira · Decreto

15. DECRETO Nº 12, DE 31 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalPE · Primavera · Decreto

16. DECRETO Nº 26 , DE 31 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.577

    MunicipalPE · Santa Filomena · Decreto

17. DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Sao Joao · Decreto

18. DECRETO N° 091/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

19. LEI MUNICIPAL Nº 3.023 DE 31 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalPE · Carpina · Lei Ordinária

20. LEI MUNICIPAL Nº 3.025 DE 31 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalPE · Carpina · Lei Ordinária

21. LEI MUNICIPAL Nº 3.026 DE 31 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalPE · Carpina · Lei Ordinária

22. LEI MUNICIPAL Nº 3.027 DE 31 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalPE · Carpina · Lei Ordinária

23. LEI Nº 930, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Dormentes · Lei Ordinária

24. LEI Nº 2.337, DE 31 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalPE · Ingazeira · Lei Ordinária

25. LEI Nº 2.338, DE 31 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalPE · Ingazeira · Lei Ordinária

26. LEI Nº 2.339, DE 31 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalPE · Ingazeira · Lei Ordinária

27. LEI Nº 2.340, DE 31 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalPE · Ingazeira · Lei Ordinária

28. LEI Nº 2.341, DE 31 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalPE · Ingazeira · Lei Ordinária

29. LEI Nº 2.342, DE 31 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalPE · Ingazeira · Lei Ordinária

30. Decreto Legislativo-GPRES nº 1, de 31 de março de 2026

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