DECRETO N° 018/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026

DECRETO N° 018/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026 DECRETO N° 018/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Ementa: Institui Comissão Intersetorial Municipal do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo SIMASE, e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO O Sistema Nacional de Sistema Socioeducativo – SINASE, destinado a regulamentar a forma que o poder público municipal, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado, aos quais adolescentes em ato infracional tem direito; CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência; CONSIDERANDO que a política de atendimento ao adolescente em conflito com a lei insere-se como prioridade no movimento de garantia dos direitos das crianças e adolescentes; CONSIDERANDO que o acompanhamento e a avaliação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE requerem esforços conjuntos dos diversos órgãos envolvidos na aplicação, no cumprimento das medidas socioeducativas e no atendimento aos adolescentes; CONSIDERANDO a responsabilidade do Município de acompanhar os seus respectivos programas de atendimento ao adolescente; DECRETA: Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Pesqueira, a Comissão Intersetorial do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, com a finalidade de promover a articulação interna do Poder Executivo Municipal no acompanhamento do sistema socioeducativo, com as seguintes atribuições: I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com as diretrizes fixadas pelos demais entes federados; II - estimular a participação de todos os agentes do Sistema de Garantia de Direitos na discussão e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo; III - articular com os órgãos das políticas setoriais para a assunção de suas competências e atribuições no Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, formalizando, em instrumentos de cooperação, as responsabilidades institucionais; IV - submeter ao COMDECA o diagnóstico, propostas, relatórios e conclusões da Comissão Intersetorial visando a avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo; V - realizar o acompanhamento e a avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo aprovado; VII - elaborar e encaminhar relatórios semestrais conclusivos a respeito do acompanhamento do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, indicando as medidas/ações concretizadas e aquelas ainda não executadas e as razões respectivas, ao Secretário(a) de Inclusão Social e Cidadania ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao membro do Ministério Público; e outras atribuições pertinentes relevantes. Art. 2º Conforme previsto no artigo 8.º da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a Comissão Intersetorial será composta pelos membros a seguir relacionados, sob a coordenação dos representantes da Secretaria Municipal de Incusão Social e Cidadania: I - Secretaria Municipal de Inclusão Social e Cidadania: Titular: Geovane Kleydson Bezerra da Silva Suplente: Anna Flávia Araújo Dantas Silva II – Secretaria Municipal de Educação: Titular: Bruna Milaine Souza Silva Suplente: Alexandro Ferreira de Menezes III - Secretaria Municipal da Saúde: Titular: Wendel Gustavo Bezerrra França Suplente: Priscila Joyce da Silva IV - Secretaria de Esportes e Lazer: Titular: Glébia Cristina Costa Galvão Suplente: Eduardo Santana Ferreira V - Secretaria de Cultura e Turismo: Titular: Whenio Thyago Alencar dos Santos Suplente: Rita de Cássia dos Santos VI - Conselho Tutelar: Titular: Everton David Duque de Carvalho Suplente: Bianca Mayara Lourenço Veras VII - Centro de Referência da Assistência Social: Titular: Maria Aparecida Bezerra Galindo

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Pernambuco , 02 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4066 Suplente: Henrique Andrade Lopes § 1º A referida Comissão se reunirá, pela primeira vez, em data e horário a serem definidos, estabelecendo-se ao final de cada reunião a agenda de compromissos. § 2º A participação na Comissão instituída, através deste Decreto, será considerada de serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração. Art. 3º Caberá à Prefeitura Municipal Pesqueira, através da Secretaria de Inclusão Social e Cidadania prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades da presente Comissão Intersetorial. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito do Município de Pesqueira, em 31 de março de 2026.

RESOLVE:

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Publicado por: Gabriela Ferreira Galindo de Freitas