DECRETO Nº 2.793, DE 31 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 2.793, DE 31 DE MARÇO DE 2026 ALTERA O DECRETO Nº 2.790/2026, QUE DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica instituído o ―Programa Municipal de Valorização das Bandas Marciais, Fanfarras e Corporações Musicais‖, com o objetivo de promover, incentivar, preservar e apoiar a cultura musical no âmbito das escolas e comunidades do município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º São diretrizes do Programa: I – promover a inclusão social, a disciplina e o desenvolvimento artístico-cultural de crianças, adolescentes e jovens; II – incentivar a criação, ampliação e manutenção de bandas marciais, fanfarras e corporações musicais em escolas públicas e privadas e grupos independentes; e III – ofertar apoio técnico, pedagógico e estrutural aos grupos participantes, com foco na sua sustentabilidade e crescimento. Art. 3º A execução do programa poderá dispor da aquisição, recuperação e cessão de instrumentos musicais e uniformes; contratação ou capacitação de instrutores e regentes; oferta de oficinas, cursos e atividades formativas; e criação de um cadastro municipal de bandas marciais e fanfarras. Art. 4º Fica criado o ―Festival Municipal de Bandas e Fanfarras do Cabo de Santo Agostinho‖, a ser realizado anualmente,

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Pernambuco , 01 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4065 preferencialmente no segundo semestre do ano, com participação aberta às bandas escolares e comunitárias do município e da região. Art. 5º O Festival poderá oferecer: I – troféus, medalhas ou certificado de participação; II – apresentações em espaços públicos e escolares; III –– oficinas formativas e rodas de conversa; e IV – intercâmbio cultural com outros municípios ou estados. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ) ―Lei decorrente do Projeto de Lei nº 231/2025, de autoria do vereador José Carlos de Lima (Dr. Zé Carlos), do Município Cabo de Santo Agostinho‖. Publicado por: Ester Martins da Silva