Metadados
- titulo
- Lei Ordinaria nº 1.551, de 31 de março de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinaria
- numero
- 1551
- data
- 2026-03-31
- municipio
- Alto Garças
- uf
- MT
- codigo_ibge
- 5100409
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 21/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.altogarcas.mt.leg.br/norma/58
- fonte_texto
- https://sapl.altogarcas.mt.leg.br/ta/65/text
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- 2026-10-21T05:30:04.982816-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-21
- revogada
- null
Lei Ordinaria nº 1.551, de 31 de março de 2026
"ALTERA O PPA 2026-2029, A LDO 2026 E A LOA 2026; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.050,00 (DOZE MIL E CINQUENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica incluído na Lei Municipal nº 1.497, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alto Garças/MT para o quadriênio 2026–2029, o seguinte Crédito Adicional Especial: Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 008 – Fundo Municipal do Idoso – FMI do Município de Alto Garças - MT Funcional programática: 08.241.0090 Projeto/Atividade: 20105 – Manutenção do Fundo Municipal do Idoso - FMI Modalidade de Aplicação/Recurso: 3.3.90.00.00.1.500.0000...............................................................................R$ 500,00 3.3.50.00.00.1.500.0000...............................................................................R$ 9.900,00 Total:............................................................................................................R$ 10.400,00 Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Unidade: 005 – Fundo Municipal de Transporte Funcional programática: 26.782.0004 Projeto/Atividade: 20106 – Fundo Municipal de Transporte (FMT) Modalidade de Aplicação/Recurso: 3.3.90.00.00.1.759.00702..........................................................................R$ 50,00 Total:..........................................................................................................R$ 50,00 Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social Funcional programática: 08.241.0090 Projeto/Atividade: 20107 – Manutenção do Conselho Municipal da Pessoa Idosa Modalidade de Aplicação/Recurso: 3.3.90.00.00.1.500.0000.............................................................................R$ 1.500,00 Total:...........................................................................................................R$ 1.500,00 Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social Funcional programática: 08.241.0090 Projeto/Atividade: 10190 – Aquis. de Material Permanente P/ o Fundo Municipal do Idoso Modalidade de Aplicação/Recurso: 4.4.90.00.00.1.500.0000.................................................................................R$ 100,00 Total:.................................................................................................................R$ 100,00
Art. 2º.
Fica alterada a Lei Municipal nº 1.496, de 15 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026), para incluir as metas e prioridades relativas aos créditos especiais descritos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente (Lei Municipal nº 1.514/2025 – LOA 2026), Crédito Adicional Especial no valor global de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais), conforme detalhamento constante no art. 1º desta Lei.
Art. 4º.
Para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado nos artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor total de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais): Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social Funcional programática: 08.241.0090 Projeto/Atividade: 20058 - Manutenção do Programa de Assistência ao Idoso Modalidade de Aplicação/Recurso: 3.3.50.00.00.1.500.0000............................................................................R$ 12.000,00 Total:.............................................................................................................R$ 12.000,00 Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Unidade: 005 – Fundo Municipal de Transporte Funcional programática: 26.782.0004 Projeto/Atividade: 10015 Construção, Ampliação/Restauração de Estradas Rurais/Vicinais Modalidade de Aplicação/Recurso: 3.3.90.00.00.1.759.00702............................................................................R$ 50,00
Art. 5º.
A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 6º.
As fontes de recursos discriminadas no art. 1º poderão ser suplementadas, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, mediante:
I –
excesso de arrecadação;
II –
superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior;
III –
anulação de outras dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 31 de março de 2026.
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças – MT