LEI MUNICIPAL Nº 3.025 DE 31 DE MARÇO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.025 DE 31 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a reserva de 30% das vagas para mulheres nos concursos municipais destinados ao provimento de cargos nos órgãos de segurança pública guarda municipal. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1. Os concursos públicos municipais reservarão 30% (trinta por cento) das vagas para as candidatas do gênero feminino, destinados ao provimento de cargos nos órgãos de segurança pública guarda municipal. Art. 2. Revogam se todas as disposições ao contrário. Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Carpina, 31 de março de 2026. MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA Prefeita Publicado por: Everlando Olímpio de Morais Queiroz