Metadados
- titulo
- Decreto Legislativo-GPRES nº 1, de 31 de março de 2026
- tipo
- Decreto legislativo
- tipo_na_fonte
- Decreto Legislativo
- numero
- 1
- data
- 2026-03-31
- municipio
- Campo do Tenente
- uf
- PR
- codigo_ibge
- 4104105
- versao_texto
- texto integral anexado no SAPL municipal;
- fonte
- https://sapl.campodotenente.pr.leg.br/norma/88
- fonte_texto
- https://sapl.campodotenente.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/88/publicacao_diario_decreto_001-2026.pdf
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- baixado_em
- 2026-10-20
Decreto Legislativo-GPRES nº 1, de 31 de março de 2026
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, COM RESSALVAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
RAFAEL DE JESUS VENTURA, Presidente da Câmara Municipal de Campo do Tenente, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal e demais disposições atinentes, referendado pelo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo do Município de Campo do Tenente, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2024, com ressalvas, de acordo com o Acórdão de Parecer Prévio n° 351/2025 exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Campo do Tenente, 20 de março de 2026.
RAFAEL DE JESUS VENTURA Presidente
MARCOS WESLEY LAZARINO Vice-Presidente
GUSTAVO BRUN RIBAS PINTO VIZENTIN 1º Secretário
JOSEMAR VEIGA 2º Secretário
Publicado por: Mariane de Souza Código Identificador:ABDCD1C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/03/2026. Edição 3500 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/