LEI Nº 2.342, DE 31 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 2.342, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Institui o Programa Municipal de Incentivo à Energia Solar no Município de Ipojuca e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ipojuca, o Programa Municipal de Incentivo à Energia Solar, com o objetivo de promover o uso de fontes renováveis e sustentáveis de energia, em especial a energia solar fotovoltaica. Art. 2° O Programa tem as seguintes finalidades: I - incentivar a instalação de sistemas de geração de energia solar em imóveis públicos e particulares; II - reduzir os custos de consumo de energia elétrica; III - contribuir para a preservação ambiental e para a redução das emissões de gases de efeito estufa; IV - fomentar o desenvolvimento sustentável e a economia local por meio da geração de empregos no setor de energia limpa. Art. 3º A Prefeitura Municipal poderá, para alcançar os objetivos desta Lei: I – firmar parcerias e convênios com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil; II - oferecer incentivos fiscais, como descontos no IPTU ou no ISS, conforme regulamentação do Poder Executivo; III- priorizar a instalação de sistemas de energia solar em prédios públicos, escolas, unidades de saúde e demais imóveis municipais; IV- promover campanhas educativas sobre o uso de energias renováveis.

Publicado por: Taciana Guimarães Duarte