Normas filtradas · página 101

1. LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Presidente Lucena · Lei Ordinária

2. LEI Nº. 8.543, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Lei Ordinária

3. LEI Nº. 8.544, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Lei Ordinária

4. LEI Nº. 8.545, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Lei Ordinária

5. LEI Nº. 8.546, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Lei Ordinária

6. LEI Nº. 8.547, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Lei Ordinária

7. LEI Nº. 8.548, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Lei Ordinária

8. LEI Nº. 8.549, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Lei Ordinária

9. LEI N° 10.983, DE 9 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

10. LEI MUNICIPAL Nº 4.074 DE 09 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Sao Pedro Do Sul · Lei Ordinária

11. LEI MUNICIPAL Nº 4.075 DE 09 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Sao Pedro Do Sul · Lei Ordinária

12. LEI Nº 4.546, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Sapucaia Do Sul · Lei Ordinária

13. Emenda à Lei Orgânica-CÂMARA nº 3, de 08 de abril de 2026

    MunicipalAM · Iranduba · Emenda à Lei Orgânica

14. DECRETO MUNICIPAL Nº 005, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Angelim · Decreto

15. DECRETO Nº 25/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Arcoverde · Decreto

16. DECRETO Nº 017/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Carnaiba · Decreto

17. DECRETO MUNICIPAL Nº 015, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Frei Miguelinho · Decreto

18. DECRETO N° 14/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Itaiba · Decreto

19. DECRETO MUNICIPAL Nº 270, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Limoeiro · Decreto

20. DECRETO Nº 271, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Limoeiro · Decreto

21. DECRETO Nº 1.091 DE 08 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

22. DECRETO Nº 1.092 DE 08 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

23. DECRETO Nº 19/2026 08 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Sanharo · Decreto

24. LEI Nº 4.204, DE 08 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

25. LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 8 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Gloria Do Goita · Lei Ordinária

26. LEI MUNICIPAL Nº 1.558, DE 8 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Gloria Do Goita · Lei Ordinária

27. LEI N° 1.219 DE 8 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Paudalho · Lei Ordinária

28. LEI N° 1.220 DE 8 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Paudalho · Lei Ordinária

29. LEI Nº 495/2026 08 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Sanharo · Lei Ordinária

30. LEI Nº 496/2026 08 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Sanharo · Lei Ordinária