DECRETO MUNICIPAL Nº 015, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 015, DE 08 DE ABRIL DE 2026. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, destinado à implantação de Unidade Básica de Saúde (UBS), e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 e no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, o imóvel situado na Avenida Nossa Senhora da Conceição, s/n, Loteamento Bela Vista, Distrito de Lagoa de João Carlos, neste Município, com área aproximada de 1.575 m², não possuindo matrícula individualizada no registro de imóveis, sendo identificado e delimitado conforme Planta e Memorial Descritivo que integram o Anexo I deste Decreto. §1º O imóvel é caracterizado pelos seguintes elementos: I – Área total: 1.575 m²; II – Perímetro e coordenadas georreferenciadas: conforme memorial descritivo; III – Confrontações:

• A oeste: Avenida Nossa Senhora da Conceição
• Ao leste: Senhor Nelson Dudu
• Ao norte: Jaime Alves de Moura Junior
• Ao sul: Edvaldo Alves de Souza IV – Ponto de referência: Loteamento Jaime Alves de Moura §2º A descrição perimetral constante no Anexo I prevalecerá para todos os fins, independentemente de inexistência de matrícula individualizada.

Processo Licitatório nº. 004/2026; Pregão Eletrônico nº. 004/2026; Compras. Homologação do Pregão Eletrônico nº 004/2026, para a Aquisição de 01(UM) VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO (TIPO PASSEIO HATCH 05 LUGARES), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social da Gameleira/PE; E Adjudicação do objeto à LA BELLE COMERCIO DE VEICULOS LTDA(41371704000158) no valor total de R$ 82.900,00 (Oitenta e dois mil e novecentos reais) Gameleira/PE, 30 de abril de 2026. DAYENNE PRISCILLA ALMEIDA RIBEIRO DE LIMA Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Publicado por: Flávio Rocha de Moura Silva