LEI Nº. 8.548, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº. 8.548, DE 09 DE ABRIL DE 2026. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 - SMAPA”.

(*) Recurso 2706 – Transferência Especial da União Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL N ’ N O L VR M N O.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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Rio Grande do Sul , 16 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4310 FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Crédito Especial:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas ―0007 – PROG. GESTÃO MAN. SEC. GR CUL UR ‖ e ―0254 – PRODESUR – PROG. DESENV. CON. U . RUR L‖, nas ações ―4599 – MANUT. CON L O GUR N L M N R‖ e ―3691 – ESTRUTURAR FEIRA DO PRODUTOR, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como segue: Crédito Especial: RUBRICA

ELEMENTO

07.01.20.608.0254.3691

3.44.90.52

07.01.04.122.0007.4599

3.44.90.52

DESCRIÇÃO VALOR Equipamentos e Material 10.000,00 Permanente Equipamentos e Material 10.000,00 Permanente TOTAL............. 20.000,00 .....

Recurso

RUBRICA

ELEMENTO

50.02.04.122.0031.5002

3.44.90.52

50.02.04.122.0031.6003

3.33.90.39

50.04.17.512.0103.5033

3.44.90.51

ELEMENTO 3.44.90.52

DESCRIÇÃO VALOR Equipamentos e Material 20.000,00 Permanente TOTAL............. 20.000,00 .....

2501* 2501* 2501*

(*) Recurso 2501 – Outros Recursos não Vinculados Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$ 3.600.00,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 09 de abril de 2026. EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal

1500*

Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração Publicado por: Hanelle Abot Bertola