LEI Nº. 8.549, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº. 8.549, DE 09 DE ABRIL DE 2026. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.600.000,00 - DAE”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL D N ’ N O L VR M N O. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

SISTEMA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR INCAPACIDADE PERMANENTE Relatório gerado pelo SAPIEM Versão: 7.0.11 Data: 10/04/2026 Hora: 11:02 Portaria nº 44/2026 ANA CRISTINA RODRIGUES ASEFF, Diretora Geral de SISPREM

• SISTEMA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - S. LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o art. 40, § 1º, I, da CF, c/c art. 3º, II, § 3º da LCM 73/2022, CONCEDE APOSENTADORIA INTEGRAL POR INCAPACIDADE PERMANENTE, a contar de 16/04/2026, à servidora KATHELEN SABRINA PRETO HOFFMANN, matrícula F-224211, cargo de Técnico de Enfermagem, padrão 10, classe B, regime jurídico estatutário, 30 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 2.971,87 de acordo com a média das contribuições, a ser custeada por SISPREM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL- S. LIVRAMENTO e seu reajuste será efetivado pelo valor real. Aposentadoria concedida nos termos do art. 102, §2°e §6° da Lei Municipal nº 5.066 de 2006, com proventos mensais proporcionais a 3.815/9.125, devendo perceber o mínimo de 70% da média dos salários de contribuição, no valor de R$ 2.971,87. SANTANA DO LIVRAMENTO, 10/04/2026. ANA CRISTINA RODRIGUES ASEFF Diretora Geral de SISPREM - Sistema de Previdência Municipal S. Livramento OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 3.600.00,00 (três milhões e seiscentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2026, nos Programas ―0031 – GESTÃO E MANUT. R OR M N .‖ e ―0103 – SISTEMA DE CM N O ÁGU ‖, nas ações ―5002 – MPL O RO RO OV ÁR ‖, ―6003 – M NU N O V ‖ e ―5033 – CONSTRUÇÃO R RV ÓR O ‖, com os elementos abaixo relacionados para aplicação no Departamento de Água e Esgotos - DAE, como segue:

Publicado por: Ana Cristina Rodrigues Aseff