LEI Nº. 8.545, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº. 8.545, DE 09 DE ABRIL DE 2026. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 - SMCEL”.

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Rio Grande do Sul , 16 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4310 EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL N ’ N O L VR M N O. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa ―0251 – XPR N ’ N ‖, na ação ―4489 – OM N R V R MO L. POR V ‖, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, como segue:

ELEMENTO 3.33.50.41

DESCRIÇÃO VALOR Contribuições 100.000,00 TOTAL............ 100.000,00 ......

Recurso 2706*

(*) Recurso 2706 – Transferências Especiais da União Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 09 de abril de 2026. EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração Publicado por: Hanelle Abot Bertola