Metadados
- titulo
- LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 8 DE ABRIL DE 2026.
- uf
- PE
- municipio
- GLÓRIA DO GOITÁ
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 1557
- data
- 2026-04-08
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 10/04/2026
- data_publicacao
- 2026-04-10
- codigo_identificador
- 028D1ABB
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=365&i=publicado_115788_2026-04-09_6f884989644b9778816830a6cb79ffcf.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 8 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 8 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: “Faculta a criação de áreas exclusivas para banheiros químicos femininos em grandes eventos municipais, com foco em segurança e conforto e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica facultado a instalação de áreas exclusivas para banheiros químicos destinados ao público feminino em todo os grandes eventos realizados no município, tais como: I – Carnaval; II – Comemorações da Emancipação Política do Município; III – Festivais, shows e outros eventos com grande concentração de públicos.
Publicado por: Ana Cláudia Araújo de Melo