Normas filtradas · página 100

1. DECRETO Nº 22.542 DE 09 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Rio Grande · Decreto

2. DECRETO Nº. 12.203, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Salto Do Jacui · Decreto

3. DECRETO Nº. 12.204, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Decreto

4. DECRETO Nº. 12.207, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Decreto

5. DECRETO Nº. 12.209, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Decreto

6. DECRETO Nº. 12.210, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Decreto

7. DECRETO Nº. 12.211, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Decreto

8. DECRETO Nº. 4.029 DE 09 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Decreto

9. DECRETO MUNICIPAL Nº 4.549 DE 09 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Sao Pedro Do Sul · Decreto

10. DECRETO MUNICIPAL Nº 4.550 DE 09 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Sao Pedro Do Sul · Decreto

11. DECRETO MUNICIPAL Nº 4.551 DE 09 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Sao Pedro Do Sul · Decreto

12. DECRETO MUNICIPAL Nº 019, DE 09 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Sao Valentim Do Sul · Decreto

13. DECRETO Nº 7740 DE 09 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Tupancireta · Decreto

14. DECRETO Nº 7741 DE 09 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Tupancireta · Decreto

15. LEI MUNICIPAL Nº 1.834 DE 9 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Ararica · Lei Ordinária

16. LEI Nº 3.151/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Candido Godoi · Lei Ordinária

17. LEI Nº 1.981/2026 09 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Capitao · Lei Ordinária

18. LEI Nº 2.585 DE 09 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Fagundes Varela · Lei Ordinária

19. LEI Nº 2.586 DE 09 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Fagundes Varela · Lei Ordinária

20. LEI Nº 2.587 DE 09 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Fagundes Varela · Lei Ordinária

21. LEI Nº 2.588 DE 09 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Fagundes Varela · Lei Ordinária

22. LEI Nº 2.589 DE 09 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Fagundes Varela · Lei Ordinária

23. LEI Nº 2.589 DE 09 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Fagundes Varela · Lei Ordinária

24. LEI Nº 1.222, DE 09 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Mato Castelhano · Lei Ordinária

25. LEI Nº 1.223, DE 09 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Mato Castelhano · Lei Ordinária

26. LEI Nº 1.224, DE 09 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Mato Castelhano · Lei Ordinária

27. LEI Nº 1.225, DE 09 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Mato Castelhano · Lei Ordinária

28. LEI Nº 1.226, DE 09 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Mato Castelhano · Lei Ordinária

29. LEI Nº 2882/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Novo Cabrais · Lei Ordinária

30. LEI Nº 2883/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Novo Cabrais · Lei Ordinária