DECRETO Nº 19/2026 08 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 19/2026 08 DE ABRIL DE 2026 ―REVOGA O DECRETO Nº 42/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖. O EXMº. SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o substancial aumento endevidamento dos servidores municipais;

ocorrido

no

CONSIDERANDO que, tal endevidamento prejudica o orçamento familiar; e

moralidade, publicidade e probidade administrativa em todas as fases da execução das receitas e despesas públicas. II - Subsidiar a presidência da Câmara Municipal de Vereadores na avaliação das atividades pertinentes, apoiando unidades executoras na normatização, sistematização e padronização de procedimentos e rotinas operacionais; verificar a consistência de dados no Relatório de Gestão Fiscal, controle de operações de crédito, controle das despesas com o pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); observar os limites para operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; avaliar o cumprimento das diretrizes e metas do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); checar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual (LOA) com o PPA, a LDO e normas da LRF; verificar a legalidade e adequação aos princípios e normas que regem os processos licitatórios e os respectivos contratos efetivados; apoiar os serviços de fiscalização externa; organizar e definir o planejamento e procedimentos para a realização de auditorias internas.

CONSIDERANDO que, a Administração Pública pode rever seus atos sempre que considerar necessário,

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETA:

Sanharó, 08 de abril de 2026.

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 42/2025, de 12 de dezembro de 2025.

CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS Prefeito Publicado por: Tamires da Silva Soares