DECRETO Nº. 12.204, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº. 12.204, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº. 12.202, DE 08 DE ABRIL DE 2026. Abre um Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 – SMAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT‘ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) de acordo com o Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e Art. 9º, inciso IV, da Lei Municipal nº 8.507 de 19 de dezembro de 2025, correspondente a LOA – Lei Orçamentária Anual de 2026, para reforço de dotações orçamentárias, para aplicação junto à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, como segue: Suplementação: RUBRICA

ELEMENTO

12.02.08.245.0261.4604

3.33.90.08

12.02.08.245.0261.4607

3.31.90.04

12.02.08.245.0261.4607

3.33.90.46

12.02.08.245.0259.4620

3.31.90.04

12.02.08.244.0261.4719

3.31.90.11

12.02.08.244.0261.4719

3.31.91.13

12.02.08.244.0261.4719

3.33.90.08

12.02.08.244.0261.4719

3.33.90.46

DESCRIÇÃO

VALOR

Outros Benefícios 2.000,00 Assistenciais Contratação por 30.000,00 Tempo Determinado Auxílio - Alimentação 10.000,00 Contratação por 6.890,28 Tempo Determinado Vencim. E Vantagens 31.486,57 Fixas – Pessoal Civil Obrigações Patronais 9.546,12 Outros Benefícios 2.110,63 Assistenciais Auxílio - Alimentação 7.966,40 TOTAL......... 100.000,00 .........

Cód. Red.

Recurso

94179

2661*

93948

1660*

93995

1660*

93666

2660*

94183

2660*

94184

2660*

94186

2660*

94193

2660*

(*) Recurso 2661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social – 1660/2660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito suplementar indicado no artigo anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias:

Abre um Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 – SMPMA - DEMA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT‘ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) de acordo com o Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e Art. 8º, inciso I, da Lei Municipal nº 8.507 de 19 de dezembro de 2025, correspondente a LOA – Lei Orçamentária Anual de 2026, para reforço de dotações orçamentárias, para aplicação junto á Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente - DEMA, como segue: Suplementação: RUBRICA 11.02.18.541.0011.3009

ELEMENTO 3.44.90.52

DESCRIÇÃO

VALOR

Equipamentos e 50.000,00 Material Permanente T O T A L . . . . . . . . . . 50.000,00

Cód. Red.

Recurso

94156

2759*

(*) Recurso 2759 – Recursos Vinculados a Fundos. Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito suplementar indicado no artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 759, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sant‘Ana do Livramento, 09 de abril de 2026. EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se:

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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Rio Grande do Sul , 13 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4307 MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária Municipal de Administração

RODRIGO GOMES MASSULO Prefeito Municipal

Publicado por: Hanelle Abot Bertola