DECRETO MUNICIPAL Nº 4.549 DE 09 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.549 DE 09 DE ABRIL DE 2026. DECRETA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 762.702,48 (SETECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL SETECENTOS E DOIS REAIS COM QUARENTA E OITO CENTAVOS) NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. FERNANDO PILAR CÉZAR, Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Considerando a alteração da Lei Municipal nº 4.074 de 09 de abril de 2026. DECRETA Art. 1º A abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 762.702,48 (setecentos e sessenta e dois mil setecentos e dois reais com quarenta e oito centavos) no Orçamento do Município para o Exercício de 2026, que passa a integrar a Lei Municipal nº 4.028, de 03 de dezembro de 2025, conforme segue: 6 602 2619 339030 319011 319113 319004 319011 10 1001 1113 449052

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: ENSINO INFANTIL PROJET/ATIV ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL -ETI MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 7.000,00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 156.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 9.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 515.300,00 ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROJET/ATIV CONTRATO DE ENDOSSO INSTITUCIONAL Nº 001/2026 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.000,00

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Rio Grande do Sul , 10 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • 7 705 2700 339030 339039 Total

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE UNIDADE: HOSPITAL MUNICIPAL PROJ/ATIV. MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL CUSTEIO MUNICIPAL MATERIAL DE CONSUMO R$ 14.987,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 55.415,48 R$ 762.702,48

Art. 2º O crédito especial será coberto pelas reduções e pelo excesso de arrecadação das fontes 546 Transferências do FUNDEB Complementação da União – ETI e 759 Recursos Vinculados a Fundos e superávit do exercício anterior da fonte 600 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed. - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Público, como seguem: 6 601 2061 339039 2063 339039 602 2601 339039 339030 319113 319011

Total

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL PROJ/ATIV. MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNIC. DE ENSINO FUNDAMENTAL (E.M.E.F.) OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00 PROJ/ATIV. TRANSPORTE ESCOLAR (E.M.E.F.) OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00 UNIDADE: ENSINO INFANTIL PROJ/ATIV. MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL (E.M.E.I.) OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 100.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 420.300,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REC. (546) R$ 10.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REC. (759) R$ 2.000,00 SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC. (600) R$ 70.402,48 R$ 762.702,48

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO PILAR CÉZAR Prefeito Municipal

Art. 1º Reajusta os valores da bolsa-auxílio concedida aos estagiários do Poder Executivo, no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), correspondente ao ano de 2026: NÍVEL DE ESCOLARIDADE CURSO SUPERIOR ENSINO MÉDIO, TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE OU SUPLETIVO

VALOR R$ 6,11 R$ 4,89

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2026. Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, aos 09 (nove) dias do mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis). FERNANDO PILAR CÉZAR Prefeito Municipal FREDERICO REZER BAYER Secretário Municipal de Administração MARIANE BRAIBANTE PEREIRA Procuradora Jurídica REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Publicado por: Sara Crisana Simon