Metadados
- titulo
- DECRETO Nº. 12.210, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
- uf
- RS
- municipio
- SANTANA DA BOA VISTA
- tipo
- Decreto
- numero
- 12210
- data
- 2026-04-09
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 16/04/2026
- data_publicacao
- 2026-04-16
- codigo_identificador
- 80303004
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117824_2026-04-15_9361d15a0a6c77640829f0a62baf61bb.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
DECRETO Nº. 12.210, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
DECRETO Nº. 12.210, DE 09 DE ABRIL DE 2026. Abre um Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 SMAPA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, combinado com a Lei 8.549 de 09 de abril de 2026, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 3.600.00,00 (três milhões e seiscentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2026, nos Programas ―0031 – GESTÃO E MANUT. DIRETORIA M N .‖ e ―0103 – SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGU ‖, nas ações ―5002 – AMPLIAÇÃO DA FROTA RO OV ÁR ‖, ―6003 – M NU N O V ‖ e ―5033 – CON RU O R RV ÓR O ‖, com os elementos abaixo relacionados para aplicação no Departamento de Água e Esgotos - DAE, como segue: Crédito Especial: RUBRICA
ELEMENTO
50.02.04.122.0031.5002
3.44.90.52
50.02.04.122.0031.6003
3.33.90.39
50.04.17.512.0103.5033
3.44.90.51
D E C R E T A: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, combinado com a Lei 8.548 de 09 de abril de 2026, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas ―0007 – PROG. GESTÃO MAN. SEC. GR CUL UR ‖ e ―0254 – PRODESUR – PROG. NV. CON. U . RUR L‖, nas ações ―4599 – MANUT. CONSELHO SEGURANÇA L M N R‖ e ―3691 – ESTRUTURAR FEIRA DO PRODUTOR, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como segue: Crédito Especial: RUBRICA
ELEMENTO
07.01.20.608.0254.3691
3.44.90.52
07.01.04.122.0007.4599
3.44.90.52
DESCRIÇÃO VALOR Equipamentos e Material 10.000,00 Permanente Equipamentos e Material 10.000,00 Permanente TOTAL............. 20.000,00 .....
Recurso 1500* 1500*
DESCRIÇÃO VALOR Equipamentos e Material 20.000,00
2501* 2501* 2501*
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$ 3.600.00,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sant’Ana do Livramento, 09 de abril de 2026. EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária Municipal de Administração Publicado por: Hanelle Abot Bertola