DECRETO Nº. 12.209, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº. 12.209, DE 09 DE ABRIL DE 2026. Abre um Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00

• SME. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. D E C R E T A:

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Rio Grande do Sul , 16 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4310 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, combinado com a Lei 8.547 de 09 de abril de 2026, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com inclusão no PPA Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa ―0224 – NCLU O G L‖, na ação ―3864 – M N P C ‖, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, como segue: Crédito Especial: RUBRICA 05.02.12.122.0224.3864

ELEMENTO 3.33.90.30

05.02.12.122.0224.3864

3.33.90.39

05.02.12.122.0224.3864

3.44.20.93

05.02.12.122.0224.3864

3.44.90.52

DESCRIÇÃO VALOR Material de Consumo 20.000,00 Outros Serviços de 20.000,00 Terceiros - PJ Indenizações e Restituições 10,00 Equipamentos e Material 109.990,00 Permanente TOTAL............. 150.000,00 .....

Recurso 2706* 2706* 2706*

Permanente TOTAL............. 20.000,00 .....

(*) Recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sant’Ana do Livramento, 09 de abril de 2026. EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária Municipal de Administração Publicado por: Hanelle Abot Bertola