Metadados
- titulo
- Súmula nº 15 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 15
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 15 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-19
KEY
SUMULA-LEGADA-19
NUMERO
15
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 15: A pensão militar concedida aos herdeiros dos contribuintes que exerceram, como titulares, o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, é calculada com base no vencimento do referido cargo, mesmo que hajam contribuído os magistrados sobre o soldo de seu posto, ressalvada a hipótese de assim haverem procedido no uso do exercício da opção prevista pelo art. 3º, da lei nº 5.660, de 14/06/71.
AREA
Pessoal
TEMA
Pensão militar
SUBTEMA
STM
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Proventos, Cálculo, Súmula, Ministro]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento legal- Lei nº 3.765, de 04/05/60, art. 30.Precedente- Proc. nº 040.437/65, Sessão de 14/11/72, Ata nº 81/72, Anexo IV, "in" DOU de 18/12/72, págs. 11.389 e 11.391.
REFERENCIALEGAL
[Lei Ordinária 5.660/1971 Art. 3 Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão militar ; SUBTEMA: STM ;