Súmula nº 95 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-99

KEY

SUMULA-LEGADA-99

NUMERO

95

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 95: Não é computável, para efeito de concessão de aposentadoria e de vantagem que integre o provento, o tempo de serviço gratuito, sem vínculo empregatício, prestado à Administração Pública, ainda que anterior ao Estatuto de 1939.

AREA

Pessoal

TEMA

Tempo de serviço

SUBTEMA

Contagem de tempo de serviço

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

84

ANOAPROVACAO

1976

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Ausência, Súmula, Vínculo empregatício]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

25/11/1976

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, art. 72, § 8º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Decreto-lei nº 1.713, de 28/10/39, arts. 102 e 210.- Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 4º, 80, III, e 268.- Decisão do STF, "in" MS 20.018-DF ("in" D.J. de 29/09/75, pág. 6.947).Precedentes- Proc. nº 047.061/71, Sessão de 10/10/72, Ata nº 73/72, "in" DOU de 20/11/72, pág. 10.338.- Proc. nº 012.454/73, Sessão de 08/05/73, Ata nº 29/73, "in" DOU de 22/08/73, pág. 8.322.- Proc. nº 018.260/74, Sessão de 19/02/74, Ata nº 11/74, "in" DOU de 22/04/74, pág. 4.614.- Proc. nº 047.410/71, Sessão de 19/06/74, Ata nº 44/74, "in" DOU de 06/08/74, pág. 8.849.- Proc. nº 011.438/73, Sessão de 05/10/76, Ata nº 72/76, "in" DOU de 29/10/76, págs. 14.389 e 14.390.- Proc. nº 015.785/73, Sessão de 07/10/76, Ata nº 73/76, "in" DOU de 03/11/76, pág. 14.515.

REFERENCIALEGAL

[Decreto-Lei 1.713/1939 Presidente da República]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Tempo de serviço ; SUBTEMA: Contagem de tempo de serviço ;