Súmula nº 81 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-85

KEY

SUMULA-LEGADA-85

NUMERO

81

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 81: A celebração de contrato de locação de imóvel, à conta da União, para residência de funcionário público, só é permitida nos casos expressamente previstos em disposição legal ou regulamentar.

AREA

Gestão Administrativa

TEMA

Controle interno

SUBTEMA

Imóvel funcional

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

84

ANOAPROVACAO

1976

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Legislação, Exigência, Súmula, Locação de imóveis]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

25/11/1976

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, arts. 70, §§ 1º e 3º, e 72, §§ 4º e 5º, alíneas "a" e "c".- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I, IV a VII, 35, 36, I, II e III, "in fine".Precedentes- Proc. nº 032.125/73, Sessão de 13/09/73, Ata nº 68/73, Anexo IV, "in" DOU de 16/11/73, págs. 11.742 e 11.756 a 11.758.- Proc. nº 032.125/73, Sessão de 06/12/73, Ata nº 89/73, Anexo VII, "in" DOU de 25/03/74, págs. 3.342, 3.343, 3.349 e 3.350.- Proc. nº 228.052/74, Sessão de 02/07/74, Ata nº 48/74, Anexo IV, "in" DOU de 12/08/74, págs. 9.111, 9.112 e 9.121.- Proc. nº 023.722/74, Sessão de 16/07/74, Ata nº 52/74, Anexo VI, "in" DOU de 23/08/74, págs. 9.645, 9.654 e 9.655.- Proc. nº 042.534/74, Sessão de 20/02/75, Ata 09/75, "in" DOU de 11/03/75, págs. 2.961 e 2.962.

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Gestão Administrativa ; TEMA: Controle interno ; SUBTEMA: Imóvel funcional ;