Súmula nº 85 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-89

KEY

SUMULA-LEGADA-89

NUMERO

85

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 85: As providências de natureza executiva, que forem cabíveis, consoante o disposto no art. 50 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, serão, desde que requeridas pelo Ministério Público, autorizadas pelo Tribunal Pleno, no mesmo acórdão em que julgar irregulares as contas ou em débito os responsáveis por bens e dinheiros públicos.

AREA

Direito Processual

TEMA

Cobrança executiva

SUBTEMA

Requisito

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

84

ANOAPROVACAO

1976

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Súmula, Autorização, Requerimento]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

25/11/1976

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, arts. 70, §§ 1º e 4º, 72, §§ 1º e 2º, e 115, II.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 40, I, 49 e 50, alíneas "a", "b" e "c".- Resolução nº 55, de 08/03/68, arts. 55, III, alíneas "a" e "b", e 58, §§ 4º e 5º, "in" DOU de 26/03/68, pág. 2.450.Precedentes- Proc. nº 033.081/70, Sessão de 27/06/74, Ata nº 47/74, Anexo X, "in" DOU de 09/08/74, págs. 9.054, 9.063 e 9.064.- Proc. nº 015.497/74, Sessão de 07/11/74, Ata nº 85/74, alínea "a", "in" DOU de 28/11/74, pág. 13.530.

REFERENCIALEGAL

[Decreto-Lei 199/1967 Art. 50 Presidente da República]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Direito Processual ; TEMA: Cobrança executiva ; SUBTEMA: Requisito ;