Metadados
- titulo
- Súmula nº 14 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 14
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 14 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-18
KEY
SUMULA-LEGADA-18
NUMERO
14
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 14: Aplicam-se, no que couber, aos integrantes das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, as normas do art. 93 e seus parágrafos, da Constituição, e não os dispositivos da Sessão VIII, Capítulo VII, Título I, da mesma Constituição, relativos aos Funcionários Públicos.
AREA
Pessoal
TEMA
Policial
SUBTEMA
Legislação
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Súmula, Policial militar, Bombeiro militar]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento legal- Constituição, art. 13, § 4º.- Constituição, art. 93 e seus parágrafos.- Decreto-lei nº 317, de 13/03/67, art. 27, "b".Precedente- Proc. nº 001.420/70, Sessão de 31/03/70, Ata nº 17/70, Anexo VIII, "in" DOU de 17/04/70, págs. 2.868 e 2.877.
REFERENCIALEGAL
[Constituição Federal 1967 Art. 93 Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Policial ; SUBTEMA: Legislação ;