Súmula nº 93 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-97

KEY

SUMULA-LEGADA-97

NUMERO

93

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 93: Às contas dos ordenadores das despesas, administradores de entidades e demais responsáveis por bens e dinheiros públicos, serão apresentadas ao Tribunal de Contas da União, no prazo que for fixado expressamente em disposição legal ou regulamentar específica, e, quando esta não houver, no prazo máximo de 180 dias, contados do encerramento do exercício financeiro, salvo prorrogação concedida pelo Plenário do Tribunal, em caráter excepcional, sem prejuízo da faculdade atribuída ao Presidente da República, pelo art. 3º do Decreto nº 73.383, de 08/09/76.

AREA

Direito Processual

TEMA

Julgamento de contas

SUBTEMA

Contas ordinárias

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

84

ANOAPROVACAO

1976

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Prestação de contas, Prazo, Súmula]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

25/11/1976

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, art. 70, §§ 1º, 4º e 5º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, e 40, I.- Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, arts. 82, § 1º, e 93.- Lei nº 6.223, de 14/07/75, arts. 2º, III, e 6º.- Decreto nº 78.383, de 08/09/76.- Resolução nº 165, de 12/08/75, art. 5º, "in" DOU de 18/08/75.Precedentes- Proc. s/nº, Sessão de 20/06/74, Ata nº 45/74, "in" DOU de 07/08/74, pág. 8.900.- Proc. nº 037.594/74, Sessão de 28/11/74, Ata nº 91/74, Anexo II, "in" DOU de 18/12/74, págs. 14.650 e 14.657 a 14.659.- Proc. nº 022.151/76, Sessão de 06/07/76, Ata nº 48/76, "in" DOU de 11/08/76, pág. 10.635.- Proc. Ref. 021.149/76, Sessão de 05/10/76, Ata nº 72/76, Anexo VI, "in" DOU de 29/10/76, págs. 14.388, 14.403 e 14.404.

REFERENCIALEGAL

[Decreto 73.383/1976 Art. 3 Presidente da República]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Direito Processual ; TEMA: Julgamento de contas ; SUBTEMA: Contas ordinárias ;