Metadados
- titulo
- Súmula nº 92 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 92
- data
- 1976-11-25
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 92 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-96
KEY
SUMULA-LEGADA-96
NUMERO
92
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 92: A majoração do provento concedida ao funcionário ou a membro da magistratura ao aposentar-se, sobre a qual incidiram descontos regulares, não deve ser desprezada na consideração do saláriobase para o cálculo de pensão.
AREA
Pessoal
TEMA
Pensão
SUBTEMA
Base de cálculo
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
84
ANOAPROVACAO
1976
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Magistrado, Súmula]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
25/11/1976
EXCERTO
Fundamento legal- Constituição, art. 72, § 8º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 184, II.- Lei nº 4.477, de 12/11/64, art. 1º.- Lei nº 3.414, de 20/06/58, art. 12.- Decisão do STF, "in" MS nº 20.048-DF, "in" DJ de 08/07/76, pág. 5.111.Precedentes- Proc. nº 007.155/71, Sessão de 14/09/76, Ata nº 66/76, Anexo XII, "in" DOU de 06/10/76, págs. 13.298, 13.299 e 13.323.- Proc. nº 033.268/72, Sessão de 14/09/76, Ata nº 66/76, "in" DOU de 06/10/76, pág. 13.298.
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão ; SUBTEMA: Base de cálculo ;