Metadados
- titulo
- Súmula nº 87 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 87
- data
- 1976-11-25
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 87 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-91
KEY
SUMULA-LEGADA-91
NUMERO
87
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 87: O exercício da função de Preposto de Coletor, sem vínculo de emprego nem estipêndio à conta da União, não é computável, para qualquer efeito, como tempo de serviço público.
AREA
Pessoal
TEMA
Tempo de serviço
SUBTEMA
Contagem de tempo de serviço
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
84
ANOAPROVACAO
1976
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Tributo, Ausência, Súmula, Vínculo empregatício, Arrecadação da receita, Preposto]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
25/11/1976
EXCERTO
Fundamento Legal- Constituição, art. 72, § 8º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Decisão do STF, "in" RMS 14.226/RJ ("in" DJ de 24/08/66, pág. 2.819).Precedentes- Proc. nº 047.434/72, Sessão de 02/08/73, Ata nº 55/73, "in" DOU de 11/10/73, pág. 10.392.- Proc. nº 037.949/71, Sessão de 15/10/74, Ata nº 78/74, "in" DOU de 05/11/74, págs. 12.603 e 12.604.- Proc. nº 021.630/70, Sessão de 03/04/75, Ata nº 19/75, Anexo IV, "in" DOU de 25/04/75, págs. 4.879 e 4.887.
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Tempo de serviço ; SUBTEMA: Contagem de tempo de serviço ;