Súmula nº 79 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-83

KEY

SUMULA-LEGADA-83

NUMERO

79

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 79: Sempre que possível e desde que não retarde, dificulte ou impeça a individualização da responsabilidade, poderão ser processadas, salvo quando impugnadas, em conjunto com as tomadas de contas dos ordenadores das despesas ou dirigentes de Unidades Administrativas, as tomadas de contas dos tesoureiros ou pagadores, dos almoxarifes e encarregados de material em estoque, bem como as prestações de contas de suprimentos de fundos, auxílio, contribuições e subvenções, ajustes, acordos, convênios ou contratos.

AREA

Direito Processual

TEMA

Julgamento de contas

SUBTEMA

Contas ordinárias

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

84

ANOAPROVACAO

1976

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Súmula, Contas de gestão]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

25/11/1976

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição, arts. 70, §§ 1º e 4º, e 71, I.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, 38 e 40, I.- Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, arts. 10, 13, alínea "c", 14, 30, § 3º, 74, §§ 2º, 3º e 4º, 78, § 5º, 80 a 85, 88 a 90, 93 e 183.- Lei nº 4.320, de 17/03/64, arts. 12, §§ 2º e 6º, 78 e 81.- Decreto-lei nº 836, de 08-09-69, art. 6º.- Resolução nº 003, de 07-12-71, da INGECOR, "in" DOU de 14-12-71, pág. 10.233.Precedentes- Proc. nº 031.333/68, Sessão de 29/10/69, Ata nº 80/69, Anexo IV, "in" DOU de 24/11/69, págs. 10.100, 10.103 e 10.104.- Proc. nº 034.579/70, Sessão de 23/11/70, Ata nº 82/70, "in" DOU de 18/12/70, pág. 10.798.- Proc. nº 030.014/72, Sessão de 31/08/72, Ata nº 64/72, Anexo VII, "in" DOU de 19/10/72, págs. 9.363, 9.367 e 9.368.- Proc. nº 033.877/72, Sessão de 19/09/72, Ata nº 67/72, Anexo II, "in" DOU de 08/11/72, págs. 9.931 e 9.934.- Proc. nº 037.422/74, Sessão de 05/06/75, Ata nº 38/75, "in" DOU de 09/07/75, pág. 8.420.- Proc. nº 004.555/75, Sessão de 06/05/75, Ata nº 28/75, Anexo VII, "in" DOU de 02/06/75, págs. 6.521, 6.533 e 6.534.- Proc. nº 029.931/73, Sessão de 16/10/73, Ata nº 75/73, Anexo III, "in" DOU de 15/01/74, págs. 440 e 447.- Proc. nº 010.217/67, Sessão de 15/06/71, Ata nº 40/71, "in" DOU de 28/07/71, pág. 5.929.- Proc. nº 026.381/76, Sessão de 26/10/76, Ata nº 77/76, Anexo VII, "in" DOU de 01/12/76, págs. 15.719 e 15.735.

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Direito Processual ; TEMA: Julgamento de contas ; SUBTEMA: Contas ordinárias ;