Metadados
- titulo
- Súmula nº 1 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 1
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 1 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-5
KEY
SUMULA-LEGADA-5
NUMERO
1
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 1: Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.
AREA
Pessoal
TEMA
Pensão especial
SUBTEMA
Viúvo
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Proventos, Aposentadoria-prêmio, Súmula, Doença]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento legal- Lei nº 3.738, de 04/04/60.- Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 184.Precedente- Proc. nº 036.772/63, Sessão de 21/09/72, Ata nº 68/72, Anexo V, "in" DOU de 09/11/72, págs. 9.991 e 9.997.
REFERENCIALEGAL
[Lei Ordinária 3.738/1960 Congresso Nacional, Lei Ordinária 1.711/1952 Art. 184 Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão especial ; SUBTEMA: Viúvo ;