Metadados
- titulo
- Súmula nº 77 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 77
- data
- 1976-11-25
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 77 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-81
KEY
SUMULA-LEGADA-81
NUMERO
77
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 77: As alterações da pensão de montepio civil dos beneficiários de servidores do Grupo-Diplomacia têm vigência a partir do Decreto de transposição ou transformação dos cargos para a categoria funcional de Diplomata.
AREA
Pessoal
TEMA
Pensão
SUBTEMA
Montepio civil
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
84
ANOAPROVACAO
1976
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Legislação, Súmula, Diplomacia]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
25/11/1976
EXCERTO
Fundamento legal- Constituição, art. 72, § 8º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei nº 5.307, de 07/07/67, art. 1º.- Lei nº 5.846, de 06/12/72, art. 2º, § 2º.- Decreto nº 72.024, de 29/03/73, "in" DOU de 30/03/73.Precedentes- Proc. nº 027.419/74, Sessão de 13/08/74, Ata nº 60/74, Anexos VI e VII, "in" DOU de 04/09/74, págs. 10.179, 10.180, 10.186 e 10.187.- Proc. nº 019.310/72, Sessão de 26/09/74, Ata nº 73/74, Anexo VI, "in" DOU de 15/10/74, págs. 11.764, 11.765, 11.772 e 11.773.
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão ; SUBTEMA: Montepio civil ;