Metadados
- titulo
- Súmula nº 76 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 76
- data
- 1976-11-25
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 76 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-80
KEY
SUMULA-LEGADA-80
NUMERO
76
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 76: É legítima a percepção cumulativa da pensão vitalícia das Campanhas do Uruguai e do Paraguai com a pensão militar.
AREA
Pessoal
TEMA
Acumulação de pensões
SUBTEMA
Limite
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
84
ANOAPROVACAO
1976
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Pensão especial de ex-combatente, Súmula, Pensão militar]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
25/11/1976
EXCERTO
Fundamento legal- Constituição, art. 72, § 8º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, art. 31, III.- Decreto-lei nº 1.544, de 25/08/39.- Lei nº 1.169, de 07/08/50.- Decreto-lei nº 8.821, de 24/01/46.- Lei nº 488, de 15/11/48, art. 30.- Lei nº 3.765, de 04/05/60, arts. 3º, 15, 26 e 29.Precedentes- Proc. nº 036.555/67, Sessão de 06/10/70, Ata nº 70/70, Anexo II, "in" DOU de 13/11/70, págs. 9.687 e 9.689.- Proc. nº 034.094/73, Sessão de 26/09/74, Ata nº 73/74, "in" DOU de 15/10/74, pág. 11.765.
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Acumulação de pensões ; SUBTEMA: Limite ;