Súmula nº 82 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-86

KEY

SUMULA-LEGADA-86

NUMERO

82

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 82: Em tema de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, quando impugnada pelo Tribunal de Contas da União, ao qual compete o julgamento definitivo na esfera administrativa (Constituição, art. 72, § 8º), não cabe ao Presidente da República a faculdade de ordenar a execução do ato, nem ao Congresso Nacional a sua homologação, com fundamento no § 7º do art. 72 citado.

AREA

Competência do TCU

TEMA

Pessoal

SUBTEMA

Ato sujeito a registro

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

84

ANOAPROVACAO

1976

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Pensão, Aposentadoria, Congresso Nacional, Presidente da República, Reforma (Pessoal)]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

25/11/1976

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição, arts. 70, § 1º, e 72, §§ 5º, 7º e 8º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, V e VI, e 40, II.- Decisão do STF, de 22/05/74, MS 19973-DF, "in" DJ de 23/05/74, pág. 3.466.Precedentes- Proc. nº 025.138/69, Sessão de 13/07/71, Ata nº 48/71, Anexos II, III e IV, "in" DOU de 25/08/71, págs. 6.843, 6.845 a 6.847.- Proc. nº 010.424/70, Sessão de 23/11/71, Ata nº 84/71, Anexo I, "in" DOU de 07/02/72, págs. 1.165 a 1.168.- Proc. nº 031.882/69, Sessão de 11/04/72, Ata nº 23/72, Anexos III, IV e V, "in" DOU de 05/05/72, págs.3.990 e 3.992.- Proc. nº 004.283/70, Sessão de 16/11/72, Ata nº 82/72, "in" DOU de 20/12/72, pág. 11.526.- Proc. nº 020.055/69, Sessão de 22/03/73, Ata nº 18/73, Anexo I, "in" DOU de 04/05/73, págs. 4.411 e 4.414.- Proc. nº 012.107/74, Sessão de 05/10/76, Ata nº 72/76, Anexos X e XI, "in" DOU de 29/10/76, págs. 14.390 e 14.406 a 14.409.

REFERENCIALEGAL

[Constituição Federal 1967 Art. 72 Par. 8 Congresso Nacional, Constituição Federal 1967 Art. 72 Par. 7 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Competência do TCU ; TEMA: Pessoal ; SUBTEMA: Ato sujeito a registro ;