Súmula nº 91 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-95

KEY

SUMULA-LEGADA-95

NUMERO

91

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 91: A falta de remessa, em tempo hábil e para os devidos fins, aos órgãos competentes de Controle Interno, dos Orçamentos e Balanços das Entidades da Administração Indireta e outras organizações, sob a fiscalização do Estado, sujeita os seus Administradores ou responsáveis pela omissão às sanções ou penalidades cabíveis, na forma da lei.

AREA

Responsabilidade

TEMA

Prestação de contas

SUBTEMA

Mora

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

84

ANOAPROVACAO

1976

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Demonstração contábil, Orçamento, Súmula, Órgão de controle interno]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

25/11/1976

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição, arts. 62, 70 e 71.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, art. 53, parágrafo único.- Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, art. 4º, II.- Lei nº 4.320, de 17/03/64, arts. 107 e 109.- Decreto nº 60.745, de 24/05/67.- Decreto nº 71.660, de 04/01/73, arts. 2º, parágrafo único, e 5º.- Súmulas TCU nºs 10 e 11, de 1973, "in" DOU de 28/12/73, pág. 13.490.Precedentes- Proc. nº 167.479/74, Sessão de 25/06/74, Ata nº 46/74, Anexo VII, "in" DOU de 08/08/74, págs.8.951, 8.963 e 8.965.- Proc. Ref. 164.747/74, Sessão de 12/12/74, Ata nº 95/74, Anexos XI, XII e XIII, "in" DOU de 08/01/74, págs. 285 e 307 a 311.- Proc. nº 038.078/74, Sessão de 20/04/76, Ata nº 24/76, Anexo VI, "in" DOU de 17/05/76, págs. 7.044 e 7.061.- Procs. nºs 037.406/74 e 037.975/76, Sessão de 31/05/76, Ata nº 37/76, "in" Supl. ao DOU de 28/06/76, págs. 36 e 37.

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Responsabilidade ; TEMA: Prestação de contas ; SUBTEMA: Mora ;