Normas filtradas · página 83

1. DECRETO MUNICIPAL Nº. 11000 DE 23 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Decreto

2. DECRETO MUNICIPAL Nº 4.525, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Imbe · Decreto

3. DECRETO MUNICIPAL N.º 2051, DE 23 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Mariana Pimentel · Decreto

4. DECRETO MUNICIPAL N° 033, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Presidente Lucena · Decreto

5. DECRETO Nº 12.805, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Decreto

6. DECRETO Nº. 12.221, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Decreto

7. DECRETO Nº 5.346, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Sapucaia Do Sul · Decreto

8. DECRETO Nº 2.461/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Travesseiro · Decreto

9. DECRETO Nº 4.117, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Tuparendi · Decreto

10. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.070, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Complementar

11. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.071, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Complementar

12. LEI Nº 1.973, DE 23 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Agua Santa · Lei Ordinária

13. LEI Nº 1.983/2026 DE 23 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Capitao · Lei Ordinária

14. LEI Nº 3.473, DE 23 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI A

    MunicipalRS · Independencia · Lei Ordinária

15. LEI Nº 3.474, DE 23 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O

    MunicipalRS · Independencia · Lei Ordinária

16. LEI Nº 3.475, DE 23 DE ABRIL DE 2026. ALTERA O

    MunicipalRS · Independencia · Lei Ordinária

17. LEI Nº 3.476, DE 23 DE ABRIL DE 2026. ALTERA O ARTIGO

    MunicipalRS · Independencia · Lei Ordinária

18. LEI Nº 3.478, DE 23 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O PODER

    MunicipalRS · Independencia · Lei Ordinária

19. LEI Nº 3.479, DE 23 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O PODER

    MunicipalRS · Itacurubi · Lei Ordinária

20. LEI MUNICIPAL N° 1207 DE 23 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Mariana Pimentel · Lei Ordinária

21. LEI MUNICIPAL Nº 1208 DE 23 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Mariana Pimentel · Lei Ordinária

22. LEI Nº 10.370, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

23. LEI Nº 10.371, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

24. LEI Nº 10.372, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

25. LEI Nº 10.373, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

26. LEI Nº 10.374, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

27. LEI Nº 10.375, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

28. LEI Nº 10.376, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

29. LEI Nº 10.377, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

30. LEI Nº 10.378, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária