LEI Nº 3.479, DE 23 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O PODER

LEI Nº 3.479, DE 23 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 480.200,00, sob a seguinte classificação orçamentária: 42.01 10 303 0008 2.074 fornecimento de exames (650) 3390 39 – 500 (1002) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 98.000,00 (653) 3393 39 – 500 (1002) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 150.000,00 42.01 10 303 0008 2.073 fornecimento de consultas (647) 3390 39 – 500 (1002) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 77.900,00 42.01 10 301 0006 2.081 manutenção das ubs (1056) 3393 34 – 500 (1002) – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO........................ R$ 110.000,00 (763) 3390 30 – 500 (1002) – material de consumo................................. R$ 20.000,00 42.01 10 303 0008 2.082 manutenção do atendimento de saúde mental, alcoolismo, drogas e afins (777) 3390 39 – 500 (1002) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 6.500,00 42.01 10 303 0009 2.075 manutenção da assistência farmacêutica (662) 3390 30 – 500 (1002) – material de consumo................................. R$ 10.000,00 42.01 10 303 0008 2.072 fornecimento de cirurgias e procedimentos (644) 3390 39 – 500 (1002) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 7.800,00 Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias: 10.01 28 843 0000 0.021 amortização do finisa 2025 (50) 3290 21 – 500 – juros sobre a dívida por contrato................ R$ 480.200,00

SEC.DA FAZENDA AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM PROPOSTAS ADICIONAIS PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº092/2026 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°092/2026 PROCESSO N°117/2026 O MUNICÍPIO DE ITACURUBI, conforme o art. 75, §3°, da Lei Federal n°14.133/2021, torna público a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa, visando realizar a contratação de empresa para SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE REVISTA INFORMATIVA PARA DISTRIBUIÇÃO A COMUNIDADE, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência e seus anexos. Eventuais interessados poderão apresentar Proposta de Preço através do e-mail: propostas@itacurubi.rs.gov.br, até às 07:00 horas do dia 29/04/2026, oportunidade em que a administração escolherá a proposta mais vantajosa. Os interessados deverão apresentar sua proposta, de acordo com as especificações do objeto, bem como as quantidades e exigências previstas no Termo de Referência. Requisitos da proposta: Apresentada em papel timbrado da empresa ou com carimbo contendo o CNPJ; Datada e assinada pelo representante legal; O critério de julgamento é o MENOR PREÇO POR ITEM. São anexos dessa dispensa os seguintes documentos: termo de referência, relatório de itens com a descrição do objeto e anexo com os documentos necessários para a habilitação. Todos os documentos estão disponíveis no site oficial do Município: https://www.itacurubi.rs.gov.br/site/licitacoes. Itacurubi/RS, 23 de abril de 2026. GELSO DOS SANTOS SOARES Prefeito Municipal Publicado por: Paola Prestes Spindola