DECRETO Nº 38, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 38, DE 11 DE JUNHO DE 2026. Ementa: Abre crédito suplementar no montante de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), à conta de recursos transferidos pelo Governo Federal, destinados ao incremento ao custeio de serviços de atenção especializada à saúde. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, usando das atribuições que lhe confere o art.60, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular, eficiente e responsável execução orçamentária e financeira das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Município de Glória do Goitá/PE, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade do serviço público; CONSIDERANDO o ingresso de recursos financeiros transferidos pelo Governo Federal ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, por meio da Emenda Parlamentar Individual nº 27240008/2026; CONSIDERANDO que os referidos recursos possuem destinação específica para o fortalecimento da rede municipal de atenção especializada, contribuindo para a ampliação da oferta, manutenção e qualificação dos serviços prestados à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS; CONSIDERANDO a ocorrência de excesso de arrecadação decorrente do efetivo recebimento dos recursos federais, autorizando a

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOIANA - GOIANAPREVI EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 347/2025, FIRMADO EM 22 DE MAIO DE 2026. Espécie: Aditivo aoContrato n° 347/2025, de Inexigibilidade de Licitação nº 361/2025/2025 – Processo nº 393/2025; Base Legal: Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021; Contratante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOIANA GOIANAPREVI, CNPJ: 07.017.355/0001-32, com sede à Rua Luiz Gomes, nº 102, Centro, Goiana - PE; Contratado: MARIA JULIETA GEMIR GUIMARAES, CPF: 234.252.024-72, com endereço residencial na Avenida Boa Viagem, 3136, apt. 301, Recife - PE; Objeto: O presente termo aditivo tem como finalidade a prorrogação da vigência do Contrato 347/2025, pelo período de 12 meses; Valor da Contratação: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), mensais, perfazendo um valor total de R$ 60.0000,00 (sessenta mil reais); Vigência: 12 (doze) meses; Dotação Orçamentária: 04.122.0206.2211.0000 - MANUTENÇÃO DAS RESPESAS GESTÃO ADMINISTRATIVA DO RPPS – TAXA ADMINISTRATIVA Elemento da Despesa: 3.3.90.36.14 Goiana, 29 de maio de 2026. Publicado por: Gustavo Wallace Candido da Silva