Metadados
- titulo
- Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 31, de 11 de junho de 2026
- tipo
- Emenda à Lei Orgânica
- tipo_na_fonte
- Emenda à Lei Orgânica Municipal
- numero
- 31
- data
- 2026-06-11
- municipio
- Cabo de Santo Agostinho
- uf
- PE
- codigo_ibge
- 2602902
- versao_texto
- texto integral anexado no SAPL municipal;
- fonte
- https://sapl.cabodesantoagostinho.pe.leg.br/norma/3827
- fonte_texto
- https://sapl.cabodesantoagostinho.pe.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/3827/emenda_a_lei_organica_31-2026.pdf
- sha256_fonte
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- baixado_em
- 2026-10-16
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 31, de 11 de junho de 2026
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 31/2026
Ementa: Altera o artigo 21 da Lei Orgânica do Município do Cabo de Santo Agostinho para adequação ao calendário legislativo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º. O Artigo 21 da Lei Orgânica do Município do Cabo de Santo Agostinho passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho reunir-se-á anualmente de 1º (primeiro) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 21 (vinte e um) de dezembro, em reuniões ordinárias, independentemente de convocação.” (NR)
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 11 de junho de 2026
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO Presidente
LAURA KAROLINE MONTEIRO DA SILVA Primeira Vice-Presidenta
MARCOS MARINHO DE SOUZA Segundo Vice-Presidente
RICARDO CARNEIRO DA SILVA Primeiro Secretário
GYSELLE KÉSIA ALVES DA SILVA Segunda Secretária
Publicado por: Jose Carlos Amorim de Araujo Código Identificador:2B0F8229
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 15/06/2026. Edição 4117 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/