DECRETO Nº 2.871, DE 30 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 2.871, DE 30 DE JULHO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 17.567.212,00, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS, da SECRETARIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA, da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, da SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA ESPORTES E LAZER e do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e, dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS, da SECRETARIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA, da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, da SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA ESPORTES E LAZER e do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no valor de R$ 17.567.212,00 (dezessete milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, duzentos e doze reais), para atender as seguintes: Unidade Orçamentária: 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental 112 - APOIO ADMINISTRATIVO AS AÇÕES DA SECRETARIA Programa: MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 8.144 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE Ação: EDUCAÇÃO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 251.000,00 Despesa 154 Educação (Art. 212 CF)

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 116

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 70 - MELHORIA DE VIAS PÚBLICAS 3.38 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS VIAS PÚBLICAS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 15.084.212,00 3 - 1.754.0000 Recursos de Operações de Crédito

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 32

Despesa 33

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

Despesa 942

Ação:

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 122 - Administração Geral 125 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.386 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CUSTEIO

1103 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 28 - Encargos Especiais 846 - Outros Encargos Especiais 5 - DEFESA DO MUNICÍPIO E DA GESTÃO 0.5 - DESPESAS COM SENTENÇAS JUDICIAIS 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados 700.000,00 a contrapartidas 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados 1.300.000,00 a contrapartidas

43001 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA ESPORTES E LAZER 23 - Comércio e Serviços 695 - Turismo 134 - ROTA 60 CABO 2.227 - APOIO ÀS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ROTA 60 CABO 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 52.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 793

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 423

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 307

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa:

4103 - SECRETARIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA 4 - Administração 122 - Administração Geral 41 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE LOGÍSTICA 1.76 - LOGÍSTICA PROATIVA 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 5.000,00 contrapartidas

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 17.567.212,00

Despesa 261 Unidade Orçamentária: 11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais 10073 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E Programa: ALTA COMPLEXIDADE (MAC) 2.434 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS CASAS DE Ação: ACOLHIMENTOS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 50 - 1.661 Transferências dos Fundos Estaduais de 139.000,00 Despesa 653 Assistência Social

ANO XVII | Nº 4165

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 10086 - CABO PARA O MUNDO 2.456 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CABO PARA O MUNDO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 251.000,00 Educação (Art. 212 CF)

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 1.365 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS E INVESTIMENTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 6.584.212,00 3 - 1.754.0000 Recursos de Operações de Crédito

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 365 - Educação Infantil 116 - PROGRAMA MUNICIPAL DE CRECHES 1.97 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CRECHES 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 8.500.000,00 3 - 1.754.0000 Recursos de Operações de Crédito

13100 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDDCA 8 - Assistência Social 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 133 - CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO 1.170 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 50 - 1.661 Transferências dos Fundos Estaduais de 50.000,00 Assistência Social (FEA

13100 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDDCA 8 - Assistência Social 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

www.diariomunicipal.com.br/amupe

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Pernambuco , 20 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • Programa: Ação: Despesa 304

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 608

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 604

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 618

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 626

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 254

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 774

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 674

133 - CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO 2.262 - APOIO AS AÇÕES DA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 50 - 1.661 Transferências dos Fundos Estaduais de 89.000,00 Assistência Social (FEA

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 245 - Serviços Socioassistenciais 10069 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.428 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 21.000,00 contrapartidas

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó