DECRETO Nº 079 DE 29 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 079 DE 29 DE JULHO DE 2026. Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 1.652, de 18 de setembro de 2012, que instituiu o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, para dispor sobre os critérios, requisitos, documentos e procedimentos de concessão das isenções de ISSQN, ITBI, IPTU, taxas e emolumentos, e dá outras providências.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONTRATO Nº 00029/2025 ESTADO DE PERNAMBUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INGAZEIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONTRATO 1º Termo Aditivo ao contrato Nº 00029/2025. Alteração no prazo à Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço Contínuo, com Fornecimento de Licença de Uso de Plataforma Integrada de Gestão de Serviços Públicos, Acessível Nas Versões Mobile e Web, Hospedada Em Ambiente de Nuvem (servidor Virtual). a Solução Deverá Contemplar Funcionalidades Que Permitam o Acompanhamento de Resultados, o Monitoramento de Indicadores e a Gestão das Unidades Básicas, Em Conformidade com as Diretrizes Estabelecidas Pelas Portarias Ministeriais Vigentes. Contratado: Datasys Consultoria e Servicos Ltda. CNPJ: 30.983.690/0001-07. Prazo acresciso: 12 meses .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Municipal nº 1.652/2012, bem como nos arts. 111, inciso II, e 179 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),

Ingazeira, 31/07/2026.

Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão das isenções tributárias previstas na Lei Complementar Municipal nº 1.652/2012, estabelecendo os critérios, requisitos, documentos e procedimentos para o reconhecimento dos benefícios fiscais relativos aos empreendimentos habitacionais populares vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

FABIANA MARTINS TORRES. Secretária ()(*) Publicado por: Jose Pessoa Veras Filho