DECRETO Nº 81 DE 30 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 81 DE 30 DE JULHO DE 2026. O PREFEITO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município o Crédito Adicional Especial no valor total de R$1.346.442,31 (Um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), em favor do Fundo Municipal de Saúde - FMS, destinado ao atendimento de programações decorrentes do remanejamento de Emendas Parlamentares Impositivas Individuais, de acordo com a Lei Municipal nº 2.361, de 23 de julho de 2026. § 1º. O detalhamento da programação que será suplementada e as dotações que serão reduzidas estão especificados no quadro abaixo: SUPLEMENTAÇÃO Unidade 14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS Orçamentária: Funcional 10.301.1402.1141 Programática: 1.141 - EXPANSÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO Ação: PRIMÁRIA DE SAÚDE Despesa: Fonte: 4.4.900000 INVESTIMENTOS 172 R$630.961,54 Funcional 10.305.1404.2146 Programática: 2.146 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO E Ação: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Despesa: Fonte: 3.3.500000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 172 R$715.480,77

Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte:

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA no uso de suas atribuições, RESOLVE: Ceder a servidora DANIELA SARAIVA ALVES, matrícula nº 79854, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura Municipal do Ipojuca para Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, pelo prazo compreendido entre 14 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026, sendo com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento. CARLOS JOSÉ DE SANTANA Prefeito do Ipojuca Publicado por: Pedro José da Silva Junior