DECRETO MUNICIPAL Nº 052, DE 31 DE JULHO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 052, DE 31 DE JULHO DE 2026. Abre crédito suplementar no montante de R$154.600,00 (cento e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais), à conta de recursos transferidos pelo Governo do Estado de Pernambuco, destinados a aquisição de 01 (uma) ambulância tipo A. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, usando das atribuições que lhe confere o art.60, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular, eficiente e responsável execução orçamentária e financeira das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Município de Glória do Goitá/PE, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público; CONSIDERANDO o ingresso de recursos financeiros provenientes do Governo do Estado de Pernambuco, oriundos da Emenda Parlamentar Individual Estadual nº 121/2026, destinados à aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo A, visando ao fortalecimento da Rede Municipal de Saúde, à ampliação da capacidade de atendimento e ao transporte inter-hospitalar de pacientes em situação de urgência e emergência; CONSIDERANDO a ocorrência de excesso de arrecadação decorrente do efetivo recebimento dos recursos estaduais, autorizando a abertura de crédito suplementar, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, usando das atribuições que lhe confere o art.60, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular, eficiente e responsável execução orçamentária e financeira das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Município de Glória do Goitá/PE, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público; CONSIDERANDO o ingresso de recursos financeiros provenientes do Governo do Estado de Pernambuco, oriundos da Emenda Parlamentar Individual Estadual nº 715/2026, destinados à aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo A, visando ao fortalecimento da Rede Municipal de Saúde, à ampliação da capacidade de atendimento e ao transporte inter-hospitalar de pacientes em situação de urgência e emergência; CONSIDERANDO a ocorrência de excesso de arrecadação decorrente do efetivo recebimento dos recursos estaduais, autorizando a abertura de crédito suplementar, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento do Poder Executivo Municipal, autorizando a suplementação no valor de R$ 154.600,00 (cento e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: 020401– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS 030100– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ações Orçamentárias e Destinações dos Recursos: 10.302.0011.1006.0000

D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento do Poder Executivo Municipal, autorizando a suplementação no valor de R$ 154.600,00 (cento e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: 020401– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS 030100– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ações Orçamentárias e Destinações dos Recursos: 10.302.0011.1006.0000 FNT 1.710

Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde na Média e Alta Complexidade Equipamentos e Material 4.4.90.52.00 R$ 154.600,00 Permanente

Art. 2º A suplementação de que trata o art. 1º tem sua origem no excesso de arrecadação decorrente de recursos provenientes do Governo do Estado de Pernambuco, oriundos da Emenda

FNT 1.710

Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde na Média e Alta Complexidade Equipamentos e Material 4.4.90.52.00 R$ 154.600,00 Permanente

Art. 2º A suplementação de que trata o art. 1º tem sua origem no excesso de arrecadação decorrente de recursos provenientes do Governo do Estado de Pernambuco, oriundos da Emenda Parlamentar Individual Estadual nº 715/2026, destinada à aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo A, sendo o recurso estadual no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), acrescido da contrapartida financeira do Município no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), totalizando R$ 154.600,00 (cento e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais). Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Pernambuco , 11 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4158 Glória do Goitá/PE, 31 de julho de 2026.

Publicado por: Ana Cláudia Araújo de Melo