DECRETO MUNICIPAL Nº 051, DE 31 DE JULHO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 051, DE 31 DE JULHO DE 2026. Abre crédito suplementar no montante de R$ 359.000,00 (trezentos e cinquenta e nove mil reais), à conta de recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Estadual nº 85/2026, destinados à aquisição de 01 (um) aparelho de Raio X Digital para a Rede Municipal de Saúde.

Inexigibilidade Nº 000065/2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA DE GLÓRIA DO GOITÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E: RATIFICAR o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2026, que objetiva: LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NA PRAÇA CRISTO REDENTOR, Nº 229, CENTRO, GLÓRIA DO GOITÁ/PE, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE GRANDE PORTE COMO REUNIÕES, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, CONSULTAS PÚBLICAS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS, OFICINAS E DEMAIS EVENTOS INSTITUCIONAIS PROMOVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES; com base nos elementos constantes da exposição de motivos correspondente, a qual sugere a contratação de: RESULTADO FINAL: LOCADOR: WYANE DO NASCIMENTO SILVA FOCÉ CPF nº 126.801.274-20 Item (s): 1.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, usando das atribuições que lhe confere o art.60, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular, eficiente e responsável execução orçamentária e financeira das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Município de Glória do Goitá/PE, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade do serviço público; CONSIDERANDO o ingresso de recursos financeiros transferidos pelo Governo Estadual ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao fortalecimento da Rede Municipal de Saúde, mediante a aquisição de 01 (um) aparelho de Raio X Digital, oriundos da Emenda Parlamentar Individual Estadual nº 85/2026; CONSIDERANDO que os referidos recursos possuem destinação específica para a ampliação da capacidade diagnóstica da Unidade Mista Maria Galvão Guerra, proporcionando maior agilidade, precisão e segurança na realização de exames radiológicos; CONSIDERANDO a ocorrência de excesso de arrecadação decorrente do efetivo recebimento dos recursos estaduais, autorizando a abertura de crédito suplementar, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento do Poder Executivo Municipal, com inclusão de dotação orçamentária,

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Pernambuco , 11 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4158 autorizando a suplementação no total de R$ 359.000,00 (trezentos e cinquenta e nove mil reais), na seguinte forma: 020401– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS 030100– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ações Orçamentárias e Destinações dos Recursos: 10.302.0011.1006.0000 FNT 1.710

Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde de Média e Alta Complexidade. Equipamentos e Material 4.4.90.52.00 R$ 359.000,00 Permanente

Art. 2º A suplementação de que trata o art. 1º tem sua origem no excesso de arrecadação decorrente dos recursos provenientes da Emenda Parlamentar Individual Estadual nº 85/2026, destinada à aquisição de 01 (um) aparelho de Raio X Digital para a Rede Municipal de Saúde, observada a contrapartida financeira do Município, nos termos do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Parlamentar Individual Estadual nº 121/2026, destinada à aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo A, sendo o recurso estadual no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), acrescido da contrapartida financeira do Município no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), totalizando R$ 154.600,00 (cento e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais). Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Glória do Goitá/PE, 31 de julho de 2026. JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO Prefeito Municipal Publicado por: Ana Cláudia Araújo de Melo