Normas filtradas · página 18

1. LEI Nº 1.181 DE 26 DE AGOSTO DE 2026

   MunicipalPE · Ferreiros · Lei Ordinária

2. LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

   MunicipalPE · Gloria Do Goita · Lei Ordinária

3. LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

   MunicipalPE · Gloria Do Goita · Lei Ordinária

4. LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

   MunicipalPE · Gloria Do Goita · Lei Ordinária

5. LEI Nº 511/2026 26 DE AGOSTO DE 2026.

   MunicipalPE · Sanharo · Lei Ordinária

6. DECRETO Nº 056, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

   MunicipalPE · Alagoinha · Decreto

7. DECRETO Nº 20 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

   MunicipalPE · Barra De Guabiraba · Decreto

8. DECRETO Nº 036/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

   MunicipalPE · Carnaiba · Decreto

9. DECRETO Nº 83 , DE 25 DE AGOSTO DE 2026 - LEI N.915

   MunicipalPE · Dormentes · Decreto

10. DECRETO Nº 037, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

    MunicipalPE · Lagoa Grande · Decreto

11. DECRETO Nº 1.180 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

12. DECRETO Nº 1.181 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

13. DECRETO Nº 77 , DE 25 DE AGOSTO DE 2026 - LEI N.567

    MunicipalPE · Santa Filomena · Decreto

14. DECRETO Nº 035, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

    MunicipalPE · Sirinhaem · Decreto

15. LEI Nº 836 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

    MunicipalPE · Angelim · Lei Ordinária

16. LEI Nº 712 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

    MunicipalPE · Camocim De Sao Felix · Lei Ordinária

17. LEI N.º 944, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

    MunicipalPE · Dormentes · Lei Ordinária

18. LEI N° 1.236, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

    MunicipalPE · Paudalho · Lei Ordinária

19. LEI N° 1.237 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

    MunicipalPE · Paudalho · Lei Ordinária

20. LEI N° 1.238 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

    MunicipalPE · Paudalho · Lei Ordinária

21. LEI Nº 510/2026 25 DE AGOSTO DE 2026.

    MunicipalPE · Sanharo · Lei Ordinária

22. DECRETO Nº 2.309, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

    MunicipalPE · Agrestina · Decreto

23. DECRETO Nº. 60, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

    MunicipalPE · Arcoverde · Decreto

24. DECRETO Nº 2.882, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

25. DECRETO Nº 82 , DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - LEI N.943

    MunicipalPE · Dormentes · Decreto

26. DECRETO Nº 090 DE 24 DE AGOSTO DE 2026

    MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

27. DECRETO Nº 1.179 DE 24 DE AGOSTO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

28. DECRETO Nº 052, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

    MunicipalPE · Ouricuri · Decreto

29. LEI N° 971, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

    MunicipalPE · Belem Do Sao Francisco · Lei Ordinária

30. LEI MUNICIPAL N.º 414/2026 DE 24 DE AGOSTO DE 2026

    MunicipalPE · Lagoa Do Ouro · Lei Ordinária