LEI Nº 510/2026 25 DE AGOSTO DE 2026.

LEI Nº 510/2026 25 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ-PE, EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 474/2025, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 480/2025, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

ANO XVII | Nº 4169

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Sanharó – PE, exercício de 2026, no valor de R$ 73.016,93 (setenta e três mil, dezesseis reais e noventa e três centavos), destinados a custear despesas para Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) no Município, consoante classificação orçamentária abaixo especificada: Classificação Funcional: Órgão: 02000 – Prefeitura Municipal de Sanharó Unidade: 02007 – Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer Função: 13 – Cultura Subfunção: 392 – Difusão Cultural Programa: 0031 – Gestão de Eventos Culturais e Festividades Ação: 1.XXX – Incentivo a Promoção de Projetos Culturais Lei Nº 14.399/2022 Aldir Blanc Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte: 719.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 R$ 50.000,00 Órgão: 02000 – Prefeitura Municipal de Sanharó Unidade: 02007 – Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer Função: 13 – Cultura Subfunção: 392 – Difusão Cultural Programa: 0031 – Gestão de Eventos Culturais e Festividades Ação: 1.XXX – Incentivo a Promoção de Projetos Culturais Lei Nº 14.399/2022 Aldir Blanc Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 719.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 R$ 23.016,93 Subtotal ....................R$ 73.016,93 Total Geral ..................R$ 73.016,93 Art. 2º. Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial dos saldos oriundos da dotação especificada abaixo, no valor de R$ 166.859,92 (cento e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos): Classificação Funcional: Órgão: 02000 – Prefeitura Municipal de Sanharó Unidade: 02007 – Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer Função: 13 – Cultura Subfunção: 392 – Difusão Cultural Programa: 0031 – Gestão de Eventos Culturais e Festividades Ação: 2.039 – Incentivo a Promoção de Projetos Culturais Lei Nº 14.399/2022 Aldir Blanc Despesa: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ 73.016,93 Subtotal ...................R$ 73.016,93 Total Geral ................R$ 73.016,93 Art. 3º. As ações contidas no art. 1º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 636/2025 (LDO). Art. 4º. As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.º 4.320/64 e do art. 8º da Lei 651/2025 (LOA). Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sanharó, 25 de agosto de 2026. CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS Prefeito

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Publicado por: Tamires da Silva Soares