DECRETO Nº 1.179 DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 1.179 DE 24 DE AGOSTO DE 2026

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE MANARI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL AVISO DE PRORROGAÇÃO

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Pernambuco , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4185 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

DECRETA:

DECRETA:

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Moreno/PE, 24 de agosto de 2026.

Moreno/PE, 14 de setembro de 2026.

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno

ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 16001 – Fundo Municipal de Assistência Social 824312022.517 – MANUTENÇÃO DAS CRAS/PAIF

ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação Fonte 34001 – Secretaria Municipal de Educação 1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 500101 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

AÇÕES

Fonte

Valor

660000

10.000,00

DO

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 660000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 824412032.231 -MANUTENÇÃO DO CRAS/CREAS 33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

660000

15.000,00

660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 824412032.231 – MANUTENÇÃO DO CRAS/CREAS 33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 701000

5.000,00

701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS Total

30.000,00

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação 16001 – Fundo Municipal de Assistência Social 824312022.517 – MANUTENÇÃO DAS CRAS/PAIF

Fonte

AÇÕES

Valor

ANEXO 2 (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação Fonte 34001 – Secretaria Municipal de Educação 1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33904700 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 500000 CONTRIBUTIVAS 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1236511011.7 – CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO 44905100 – OBRAS E INSTALÇÕES 542107 542107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT 1236111092.196 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA ESTUDANTES 3903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 500000 JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

Valor

200.000,00 200.000,00

Valor

50.000,00

100.000,00

50.000,00

200.000,00

DO

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos