LEI N° 1.236, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

LEI N° 1.236, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 Ementa: Denomina de Rua José Capítulino dos Santos (Zito do Jeep) o logradouro público localizado na zona rural do Município de Paudalho e dá outras providências.

TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2026 CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAUDALHO/PE, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e considerando os elementos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 016/2026 – Credenciamento nº 001/2026, fundamentado no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA o resultado do procedimento de credenciamento, cujo objeto consiste no CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ANGIOLOGIA E VASCULAR, DESTINADOS AO TRATAMENTO ESCLEROSANTE TERAPÊUTICO DE VARIZES DE MEMBROS INFERIORES, UNI OU BILATERAL, DE CARÁTER NÃO ESTÉTICO, DESTINADOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), REGULADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PAUDALHO/PE.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rua José Capítulino dos Santos (Zito do Jeep), localizada na zona rural do Município de Paudalho, mais precisamente no Engenho Lavagem (Junco). Conhecida popularmente como Rua da igreja. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Paudalho/PE, 25 de agosto de 2026. PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO Prefeita Municipal Publicado por: Edmauro César Andrade de Lima